040186 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A prescrição interrompe-se, nos termos do art. 323 n. 1 do Cód. Civil, pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima a intenção de exercer o direito. II - Não sendo efectuada a citação no prazo de cinco dias depois de instaurada a acção, os efeitos interruptivos verificam-se após o decurso desses cinco dias, a menos que o autor provoque, por culpa sua, a impossibilidade de realização da diligência ou o seu atraso (art. 323 n. 2).