O descritor "Efeitos civis" classifica 10 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1959 até 2019.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 7 | 70.0% |
| TRP | 2 | 20.0% |
| TRG | 1 | 10.0% |
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