Efeitos civis - Jurisprudência Portuguesa

I - Interrompido o prazo prescricional que derivou da citação operada em ação temos que, nos termos do n.º 1 do artigo 327.º do CC, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não ocorra...

Quando ocorra a absolvição do réu da instância numa primeira acção ainda que por motivo processual a ele imputável, o disposto no n.º2 do art.º 279.º do Código de Processo Civil é também aplicável no...

I - Pese embora não seja possível, no domínio das obrigações tributárias, chamar à colação as normas do direito civil que regem o prazo de prescrição, a determinação do seu dies a quo, e a definição...

As pessoas Coletivas não podem requerer, nem o tribunal determinar a não transcrição da condenação no registo criminal, para efeitos meramente civis.

I - É imputável ao autor, a título de culpa, a absolvição da instância, ocorrida em anterior ação, por ter atuado em termos de a sua conduta merecer a reprovação ou a censura do direito, quando, no...

I - Pese embora não seja possível, no domínio das obrigações tributárias, chamar à colação as normas do direito civil que regem o prazo de prescrição, a determinação do seu dies a quo, e a definição...

Referindo o art. 289º, nº 2, 1ª parte, do CPC que o regime dele constante não prejudica o disposto na lei civil relativamente à prescrição e à caducidade, estas não se encontram incluídas nos...

I - A legitimidade afere-se pelo critério fixado no art. 26º do Cód.Proc.Civ., sendo essencialmente um problema que concerne à posição das partes em relação à lide. II - A mera afirmação de que o...

I - A prescrição interrompe-se, nos termos do art. 323 n. 1 do Cód. Civil, pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima a intenção de exercer o direito. II - Não sendo efectuada...

I - Os efeitos civis de um casamento celebrado no estrangeiro, cujo registo foi transcrito em Portugal, retrotraem-se a data da celebração, tanto em relação as partes e aos interessados, como a...