024404 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Enferma de ilegalidade a norma de um regulamento de execução que dispõe em contrario de norma de Decreto- -Lei ao abrigo do qual esse regulamento foi publicado. II - Impõe-se declarar, com força obrigatoria geral, a ilegalidade dessa norma, desde que os seus efeitos se produzam imediatamente, sem dependencia de um acto administrativo ou jurisdicional de aplicação. III - E imediatamente operativa ou exequivel por si mesma, nos termos referidos em II, a norma que priva determinado orgão de uma parte da sua competencia, em contrario de norma hierarquicamente superior.