014181 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A entidade delegada devera mencionar essa qualidade nos actos que pratique no uso da delegação. II - Tal menção destina-se a permitir que os interessados possam aferir da legalidade do acto no que respeite a competencia e impugna-lo atraves do meio adequado. III - Por isso, a sua falta não impede a recorribilidade contenciosa do acto impugnado, quando a omissão daquela formalidade não prejudique o objectivo especifico que com ela se procurou visar.