9050932 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9050932
Acórdão
Descritores: Vicios da sentença, Materia de direito, Poderes da relação, Inibição da faculdade de conduzir, Caução de boa conduta
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002158
Nr Documento: RP199103139050932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b9f161b7f47ca6b38025686b00662cdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050932.4E
Sumário
Nos termos dos artigos 428, n. 2, e 364, n. 1, do Codigo de Processo Penal, não tendo havido documentação da audiencia, a Relação conhece apenas de direito, com as excepções consignadas no artigo 410, n. 2, do mesmo diploma. Os vicios a que se reporta o n. 2, do citado artigo 410, tem de resultar do proprio texto da decisão recorrida ( não sendo assim permitida a consulta de outros elementos constantes do processo ), por si so ou conjugada com as regras da experiencia comum. Nada existindo nos autos que permita concluir que o arguido sera de futuro um condutor prudente, não e de aplicar o disposto no artigo 61, n. 4, do Codigo da Estrada ( substituição da inibição de conduzir por caução de boa conduta ).