9811083 - Tribunal da Relação do Porto

O crime de uso ilegal de marca previsto e punido pelo artigo 264 n.2 do Código de Propriedade Industrial, cometido em 16 de Agosto de 1995, não deve ser havido como um ilícito antieconómico, constituindo simplesmente ilícito contra a propriedade, na faceta do direito de propriedade industrial, pelo que não ocorrendo nenhumas das situações referidas nas várias alíneas do n.1 do artigo 2 da Lei n.29/99, de 12 de Maio, há que considerá-lo amnistiado pelo artigo 7 alínea d) desta Lei.

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