9440362 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não devem ser declarados perdidos a favor do Estado, quer ao abrigo do disposto no artigo 107 do Código Penal, quer do artigo 109, os animais de raça bovina que, sem conhecimento de quem os adquiriu numa feira, eram portadores de marcas auriculares (brincos) e boletins sanitários que lhes não diziam respeito. II - De todo o modo, tais animais só devem ser restituídos após a comprovação nos autos da legalização no concernente aos ditos animais, ou seja, que eles se encontram devidamente marcados e são possuidores dos demais documentos legalmente exigidos.