9220336 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9220336
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Causa de pedir, Falta, Ininteligibilidade da causa de pedir, Ónus da alegação, Contrato de conta corrente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007671
Nr Documento: RP199304159220366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6135887273998d638025686b00666be9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220336.B2
Sumário
Causa de pedir é o facto real que, em concreto, se alega para justificar o pedido, não a categoria legal ou facto jurídico abstracto configurado na lei invocado pelo autor: a causa de pedir está no facto oferecido pelas partes, não na valoração jurídica que esta lhe pretende atribuir. Pelo autor identificada a sua actividade negocial, bem como os negócios que celebrou com o réu, e referida a manutenção de determinadas relações comerciais recíprocas, que descreve, escrituradas em sistema de conta-corrente, cujo saldo, devidamente documentado e demonstrado reclama, não ocorre ineptidão da petição inicial por falta de ininteligibilidade da causa de pedir, nem contradição entre esta e o pedido. Entre comerciantes é dispensável a especificação das mercadorias compradas e vendidas, já que o extracto de conta-corrente indica, em concreto, ainda que por forma indirecta, as facturas correspondentes, assim tendo as partes a possibilidade de controlar as transacções. Inexiste contrato de conta-corrente quando as partes apenas adoptam o processo contabilístico de efectuar os lançamentos dos débitos e créditos resultantes das suas operações ou transacções com o correspondente saldo credor ou devedor sem previamente terem convencionado proceder dessa forma quanto aos créditos recíprocos e só considerar exigível o saldo final.