045535 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que é, só conhece, em regra, de matéria de direito, não podendo alterar a matéria de facto fixada pelas Instâncias. II - Para os fins dos artigos 1 alínea f); 120; 284 n. 1; 303 n. 3; 309 n. 2; 359 ns. 1 e 2 e 379 alínea b), do Código de Processo Penal, não constitui alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, a simples alteração da respectiva qualificação jurídica (ou convolação), ainda que se traduza na submissão de tais factos a uma figura criminal mais grave.