0003305 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O prazo de apresentação do requerimento para a abertura da instrução conta-se, para cada um dos arguidos, a partir da data da respectiva notificação, não se esgotando só com o termo do prazo do que foi notificado em último lugar. II - Sendo a responsabilidade penal pessoal e subjectiva, mesmo no caso de comparticipação necessária o prazo conta-se de igual modo.