009184 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 009184
Acórdão
Descritores: Santa casa da misericordia, Mesa da misericordia, Quorum, Deliberação, Processo disciplinar, Demissão
Recorrente: Santa Casa da Misericordia de Bragança
Recorridos: Martins , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00014327
Nr Documento: SA119740704009184
Data de Entrada: 19/03/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - INS PART SOLID SOCIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49727f7ea8de2a35802568fc00371681CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:009184.08
Sumário
De acordo com o disposto no artigo 34 do compromisso, a mesa da Santa Casa da Misericordia de Bragança so podera funcionar estando presentes, pelo menos, metade e mais um, ou cinco, dos seus membros. Este condicionalismo pressupõe que o orgão deliberante se acha legal ou estatutariamente constituido com a totalidade dos seus membros, efectivos ou substitutos, com direito a voto, a fim de poder exprimir a vontade organica da respectiva pessoa colectiva. Assim sendo, e ilegal a deliberação da mesa que, em processo disciplinar, aplicou a pena de demissão ao chefe da secretaria da Santa Casa, quando se não encontre constituida de harmonia com o estabelecido no compromisso.