9230979 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antonio Cabral
Processo: 9230979
Acórdão
Descritores: Desobediência, Ordem legítima, Veículo automóvel, Transgressão, Consumação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007810
Nr Documento: RP199302179230979
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3834dfcd2ae454828025686b00665defCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230979.27
Sumário
Comete o crime de desobediência do artigo 388 nº 1 do Código Penal o arguido que, intimado por um agente da Polícia de Segurança Pública, devidamente uniformizado, para retirar o automóvel que havia estacionado em local de estacionamento proíbido, não acata essa ordem, não obstante ter sido advertido de que, se o não fizesse, incorria na prática desse crime. A punição de estacionamento irregular não consome a punição pelo crime de desobediência, porque os interesses protegidos são diferentes: na transgressão visa-se a regularidade do trânsito, a segurança e a comodidade dos utentes da via pública; no crime de desobediência protege-se o interesse do Estado em que sejam obedecidas as ordens ou mandados da autoridade ou dos seus agentes.