002789 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para que em recurso possa ser apreciada uma omissão de pronuncia e necessario que nas conclusões da alegação se concretize tal omissão, especificando-se de forma clara e precisa em que e que a mesma se consubstancia. II - E, pois, para o efeito irrelevante a alusão, de forma vaga e generica, a " omissão de pronuncia". III - A falta de citação no contencioso tributario so integra nulidade absoluta se puder prejudicar a defesa do interessado. IV - Afasta semelhante nulidade a reacção deste e em tempo oportuno, mediante os meios legalmente admitidos. V - Como, em principio, a Secção do Contencioso Tributario não conhece de materia de facto, devem os autos baixar a 2 instancia para a sua ampliação, desde que a eventual ilegitimidade do recorrente esteja dependente da averiguação de elementos de tal natureza.