010397 - Supremo Tribunal Administrativo

A alinea b) do n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 49397, de 24 de Novembro de 1969, que permite a rescisão dos contratos de provimento por conveniencia de serviço, não e, para efeitos do artigo 293, n. 1, da Constituição da Republica, incompativel com o disposto na alinea b) do artigo 52 da mesma Constituição, porque "o despedimento sem justa causa" se refere aos contratos individuais de trabalho, reportando-se aquela rescisão por conveniencia de serviço ao regime da função publica.