0080029 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silveira Ventura
Processo: 0080029
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Prazo, Princípio da verdade material, Poderes do juiz, Sentença, Incumprimento, Fundamentação, Prova pericial, Qualificação, Valor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00037860
Nr Documento: RL200112130080029
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a2872e4da3fb8f4f80256bc6003d5e96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0080029.DF
Sumário
Não sendo juntos os documentos no decurso do inquérito ou da instrução e não alegando, o pretendente da junção a impossibilidade de apresentação no prazo legal, o tribunal só deve admitir a junção se verificar que os mesmos têm interesse para a descoberta da verdade e boa decisão da causa. A lei não fixa qualquer consequência para a leitura da sentença feita posteriormente ao 30º dia após o encerramento da audiência. A exigência legal de descrição na sentença dos factos provados e não provados diz respeito apenas dos factos relevantes para a qualificação do crime e responsabilização do arguido Não constando da lista da comarca a existência de serviço oficial dotado de peritos especializados em matéria essencial à descoberta da verdade e lícita a perícia realizada por perito especializado a solicitação da Polícia Judiciária, agindo em nome do agente do Ministério público respectivo