013191 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 013191
Acórdão
Descritores: Regime da função pública, Direitos dos trabalhadores, Funcionario diplomatico, Disponibilidade, Conveniencia de serviço, Arguição de inconstitucionalidade, Desvio de poder, Motivo determinante, Afastamento do serviço, Infracção disciplinar
Recorrente: Caldeira , Francisco
Recorridos: Minne
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINNE DE 1978/12/16.
Nr Convencional: JSTA00006779
Nr Documento: SA119820429013191
Data de Entrada: 18/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c27f3019c660fcce802568fc00385affCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:013191.4E
Sumário
O artigo 169 do Decreto n. 47478 não caducou com a entrada em vigor da Constituição da Republica Portuguesa por força dos artigos 51, n. 1, 52, alinea b), e 293, n. 1, deste diploma, por os direitos dos trabalhadores em geral so serem aplicaveis aos funcionarios e agentes da Administração na medida em que não colidam com o regime especifico da função publica. Procede o vicio de desvio do poder se o despacho que determina a colocação na disponibilidade por conveniencia de serviço de um funcionario do serviço diplomatico, com o fundamento em conveniencia de serviço que justifica, com o facto de a sua conduta poder estar a afectar a sua imagem e credibilidade como representante de Portugal, nos termos do artigo 169 do Decreto n. 47478, de 31 de Dezembro de 1966, que teve como motivo principalmente determinante o afastamento do agente do serviço por a sua conduta ser passivel de censura em sede disciplinar.