012042 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mouro e Martins
Processo: 012042
ACORDAO
Descritores: Carreira de transportes colectivos, Concessão de serviço publico, Autorização previa, Poder discricionario, Desvio de poder
Recorrente: Covas & Filhos Lda
Recorridos: Se dos Transportes e Comunicações e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DE 1978/04/13.
Nr Convencional: JSTA00009372
Nr Documento: SA119801204012042
Data de Entrada: 20/09/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1fcff95c83617d2802568fc0038835a
Sumário
I - A autorização da concessão de uma nova carreira de transportes colectivos, mesmo que de lugar a concorrencia com outra ja existente, quando as necessidades publicas o justifiquem, considerando os interesses da coordenação de transportes, e acto praticado no uso de um poder discricionario da Administração. II - Como acto discricionario, so mediante a alegação do vicio de desvio de poder e contenciosamente impugnavel.
