032613 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 032613
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Acto expresso, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041141
Nr Documento: SA119941215032613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e5e9b9284cdf3ec802568fc003913b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032613.A8
Sumário
Tendo a pretensão do recorrente sido decidida por acto expresso de entidade (General Director do Departamento de Finanças do Estado Maior do Exército), no uso de delegação de poderes que lhe foi conferida na matéria pelo superior hierárquico (General Chefe do Estado Maior do Exército) e tendo o recorrente interposto recurso hierárquico de tal acto expresso que igualmente foi decidido por acto expresso desta última autoridade, sendo ambos os actos expressos proferidos antes de decorridos os prazos de 90 dias fixados para a formação de acto tácito nos termos dos arts. 3 n. 2 do D.L. n. 256-A/77, de 17 de Junho, e 109, n. 1, do Cód. do Proc. Administrativo, não se formou acto tácito de indeferimento do recurso hierárquico com base no qual foi interposto o recurso contencioso de anulação, pelo que este deverá ser rejeitado, por falta de objecto, por ser manifesta a sua ilegalidade nos termos do § 4 do art. 57 do RSTA.