008329 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008329
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Hospital colonia de rovisco pais, Actualização de vencimentos, Instituto publico
Recorrente: Salvador , Joaquim
Recorridos: Mincps - Minsa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINSA.
Nr Convencional: JSTA00016101
Nr Documento: SA119720120008329
Data de Entrada: 18/02/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0faac533db8af437802568fc00372ac0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:008329.13
Sumário
O Hospital-Colonia de Rovisco Pais goza de autonomia administrativa e possui personalidade juridica, pelo que constitui um instituto publico ou serviço personalizado do Estado, podendo nessa qualidade praticar actos administrativos definitivos e executorios. Por isso, o requerimento de um funcionario desse Hospital no sentido da actualização do seu vencimento deve ser submetido a decisão do respectivo orgão dirigente, e não do Sr. Ministro da Saude e Assistencia, que sobre ele não tem o dever legal de se pronunciar. Na ausencia de tal dever, o silencio da Administração e irrelevante, não se formando, consequentemente, acto tacito susceptivel, como tal, de impugnação contenciosa.