0012689 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Costa
Processo: 0012689
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Cláusula acessória, Acção de despejo, Trespasse, Requisitos, Cessão de posição contratual, Falta de pagamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024116
Nr Documento: RL197801170012689
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES 2ED V2 PAG197 PAG352. F CORREIA IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL 1973 V1 PAG232.
Referência Publicação: CJ 1978 PAG40
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/84871fc61cb7beda8025680300058162CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1978:0012689.20
Sumário
Não há trespasse quando a transferência do gozo de imóvel não é acompanhada da transferência de qualquer estabelecimento comercial ou industrial. Traduz uma cessão gratuita da posição de locatário, e não uma sublocação, o acordo em que o senhorio autoriza a cedência a terceiros do gozo total do imóvel arrendado com o encargo de o terceiro lhe pagar directamente as rendas, desde que no acordo se estabelece expressamente que o arrendatário passe a desempenhar unicamente o papel de fiador do cessionário. Atento o artigo 89, alínea k), do Cód. do Notariado, tem de constar de escritura pública a cessão gratuita da posição de locatário de imóvel destinado a estabelecimento comercial ou industrial, e na falta de escritura, não pode aplicar-se por analogia o regime exarado no artigo 1029, n. 3, do C.C.. Na falta de manifestação de vontade de novar, a simples aceitação de uma letra não extingue uma dívida de rendas, fazendo antes presumir uma dação pro solvendo (artigo 840 do C.C.).