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012637 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 012637
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Materia de facto, Supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da hierarquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instancia
Sumário
Incluida no objecto do recurso questão relativa a fixação da materia de facto que servira, de acordo com a pretensão do recorrente, a decisão a proferir, e incompetente para o conhecimento do recurso, este Supremo Tribunal, sendo a competencia do Tribunal Tributario de 2 Instancia.