Acórdão STA (1988) — Jurisdição fiscal

Acórdão

004497

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de novembro de 1988
Relator: Ferreira da Rocha

Jurisdição fiscalRecurso para a secção do contencioso tributarioAlegaçõesAlegação no requerimento de interposição do recursoRejeição

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART130 ART131 N1 ART134.
RSTA57 ART87 PARUNICO.
CPCI63 ART259 PAR2 PAR3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC4201 DE 1987/05/13.
AC STA PROC4518 DE 1987/07/22.
AC STA PROC4416 DE 1987/12/02.
AC STA PROC4495 DE 1988/01/13.
AC STA PROC5214 DE 1988/02/24.

Sumário

Se o recorrente não tiver declarado pretender apresentar alegações no Supremo Tribunal Administrativo no respectivo requerimento de interposição do recurso, nem tiver apresentado logo alegações com esse requerimento, o respectivo recurso deve ser rejeitado.

Texto integral não disponível

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