027382 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 027382
Acórdão
Descritores: Centro de saude, Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Rejeição do recurso contencioso, Falta de objecto, Omissão de pronuncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032290
Nr Documento: SA119910411027382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7be5299ecf1fe376802568fc00389446CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027382.3A
Sumário
Inexistindo o dever legal de decidir por parte da autoridade a quem foi dirigido um recurso hierarquico, sobre este não se formou indeferimento tacito. Interposto recurso contencioso desse pretenso indeferimento, em cuja decisão assim se entendeu, ao julgador restava rejeitar o recurso, por falta de objecto, nenhuma outra questão tendo que decidir na sentença. Esta não enfermava, assim, da arguida nulidade por omissão de pronuncia, nos termos dos arts. 660, n. 2, e 668, n. 1, alinea d), do C.P. Civil, por não ter apreciado pretensa "participação de procedimento disciplinar" que estaria contida no recurso hierarquico interposto, segundo o entendimento do recorrente.