014525 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 014525
Acórdão
Descritores: Ampliação do objecto do recurso, Acto divisivel, Repudio de herança, Restrição do objecto do recurso, Diminuição da area expropriavel, Comunicação a empresa agricola explorante, Informação tecnico-juridica, Proposta de decisão final, Localização de reserva, Cooperativa agricola, Legitimidade activa, Formalidade essencial, Acto de colaboração do administrado, Reserva, Pedido, Reservatario
Recorrente: Coop de Produção Agricola 5 de Outubro Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/01/18.
Nr Convencional: JSTA00003268
Nr Documento: SA119841018014525
Data de Entrada: 08/04/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.; DIR ECON - DIR AGR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b89b0858fd2f3ec802568fc003829baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:014525.FB
Sumário
O objecto do recurso não pode ser alargado desde que, a data da respectiva interposição, ja se disponha de elementos suficientes para delimitar aquele objecto. Cabe a Administração declarar a eficacia ou ineficacia dos actos, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 24 da Lei 77/77, de 29-9. Entre esses actos figura o repudio de herança. As cooperativas agricolas não tem legitimidade para impugnar a concessão de reservas concretamente demarcadas em predios por elas não ocupados. Não e do conhecimento oficioso o vicio de que padeça um acto por haver sido praticado sem a petição de que dependa. O art. 10 do Dec-Lei 81/78, de 29-4, so exige a notificação da proposta de concessão da reserva e não da informação tecnica e juridica a que se refere o art. 9 daquele diploma. Constitui formalidade essencial a notificação do local onde concretamente se decidiu demarcar a reserva.