Os beneficiarios de um testamento que repudiam a herança não são herdeiros e, portanto, não os pode prejudicar directamente o provimento do recurso que tem por objecto uma Portaria que derrogou outra...

I - O repudio de herança e um acto juridico que preenche o conceito de "acto" utilizado pelo artigo 24 da Lei n. 77/77 de 29 de Setembro, de que pode resultar diminuição da area expropriavel. II -...

I - O objecto do recurso não pode ser alargado desde que, a data da respectiva interposição, ja se disponha de elementos suficientes para delimitar aquele objecto. II - Cabe a Administração declarar...

I - E acto definitivo e executorio o despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria que declarando ineficaz o repudio de um recorrente a herança paterna, repudio de que beneficiaram os...

E de anular o imposto liquidado como da responsabilidade do herdeiro que veio declarar ao processo que repudiava a herança, requerendo no foro competente que lhe fosse passado o respectivo termo,...

Provado o repudio da herança, não ha lugar a imposto sucessorio por não haver transferencia de bens para o patrimonio do repudiante.*

O repudio expresso e solene de uma herança não priva o renunciante de receber os legados que lhe tenham sido deixados. O herdeiro que repudia nunca foi herdeiro e assim a liquidação do imposto deve...

Não e devido imposto pelo usufruto quando, em virtude do seu repudio, se transmita a propriedade plena.