005071 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 005071
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Interpretação do acto administrativo, Acto administrativo definitivo e executorio, Isenção de direitos aduaneiros, Liquidação pelos serviços aduaneiros, Acto tributario
Recorrente: Estoril-sol Sa
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1987/05/11.
Nr Convencional: JSTA00029950
Nr Documento: SA219900926005071
Data de Entrada: 22/07/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADUAN.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb3bb915a487c399802568fc0037df82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:005071.18
Sumário
Suscitando-se duvidas quanto ao sentido e alcance de um acto administrativo ha que exercer sobre ele, um labor interpretativo; A interpretação do acto administrativo deve fundar-se no seu teor literal, no tipo legal do acto e nas circunstancias que rodearem a sua pratica, sendo de destacar, dentro destas, o entendimento da autoridade que o praticou; Compete as Alfandegas, serviços externos da Direcção- -Geral das Alfandegas, a liquidação dos direitos aduaneiros e demais imposições; A liquidação assim efectuada e um acto definitivo e executorio, que supõe e envolve a verificação dos respectivos pressupostos; Deste modo, e a mingua de elementos que apontem em sentido contrario, o despacho do Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais, que se pronuncia sobre um pedido de isenção de direitos aduaneiros, não intenta constituir-se com valor externo de definição dos direitos e deveres do contribuinte, por tal constituir reserva do acto tributario; Tambem não define a situação juridica do recorrente o despacho que, lançado sobre um pedido de declaração de isenção do IVA, se limita a ordenar a remessa do requerimento para os competentes serviços daquele tributo; Ate a revisão constitucional de 89, so eram passiveis de recurso contencioso os actos administrativos definitivos e executorios.