005071 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Suscitando-se duvidas quanto ao sentido e alcance de um acto administrativo ha que exercer sobre ele, um labor interpretativo; II - A interpretação do acto administrativo deve fundar-se no seu teor literal, no tipo legal do acto e nas circunstancias que rodearem a sua pratica, sendo de destacar, dentro destas, o entendimento da autoridade que o praticou; III - Compete as Alfandegas, serviços externos da Direcção- -Geral das Alfandegas, a liquidação dos direitos aduaneiros e demais imposições; IV - A liquidação assim efectuada e um acto definitivo e executorio, que supõe e envolve a verificação dos respectivos pressupostos; V - Deste modo, e a mingua de elementos que apontem em sentido contrario, o despacho do Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais, que se pronuncia sobre um pedido de isenção de direitos aduaneiros, não intenta constituir-se com valor externo de definição dos direitos e deveres do contribuinte, por tal constituir reserva do acto tributario; VI - Tambem não define a situação juridica do recorrente o despacho que, lançado sobre um pedido de declaração de isenção do IVA, se limita a ordenar a remessa do requerimento para os competentes serviços daquele tributo; VII - Ate a revisão constitucional de 89, so eram passiveis de recurso contencioso os actos administrativos definitivos e executorios.