016782 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 016782
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de terras para exploração, Ajuste directo, Concurso publico, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Ucp Agricola Torre de Coelheiros Scarl
Recorridos: Se da Produção - Russo , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/05/29.
Nr Convencional: JSTA00003455
Nr Documento: SA119841206016782
Data de Entrada: 18/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/809e783d8dad742f802568fc00382c44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:016782.53
Sumário
A Port. 246/79, de 29-5, na medida em que impõe que a celebração de contratos de entrega para a exploração de predios nacionalizados ou expropriados no ambito da Reforma Agraria seja feita sempre por ajuste directo, contraria o disposto nos arts. 42 e 43 do Dec-Lei 111/78, segundo os quais os contratos serão precedidos, por via de regra, de concurso publico e so serão celebrados por ajuste directo quando circunstancias socio-economicas especiais o justifiquem. O despacho que determina que certo predio na posse util de UCP seja entregue para exploração mediante contrato de licença de uso privativo, "nos termos dos ns. 1 e 3 da Port. 246/79, de 29-5", sem invocação das circunstancias socio-economicas especiais justificativas do ajuste directo e sem esclarecer por que razão não fez entrega da terra a UCP (que detinha a posse util) e a fez nas circunstancias referidas, enferma de vicio de forma por falta de fundamentação.