021928 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 021928
Acórdão
Descritores: Transição de pessoal, Lista nominativa, Instituto de investigação cientifica tropical, Recurso hierarquico, Prazo de recurso hierarquico, Recurso contencioso, Tempestividade do recurso
Recorrente: Queiros , Maria
Recorridos: Se do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1984/03/21.
Nr Convencional: JSTA00029491
Nr Documento: SA119890523021928
Data de Entrada: 13/12/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff5265ddb533143d802568fc0037adc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:021928.02
Sumário
Estabelecendo o n. 15 do Despacho n. 87/ME-SEAP/83 que o recurso para o Secretario de Estado do Ensino Superior deve ser interposto no prazo de 5 dias apos a afixação da lista de transição de pessoal da JICU para o IICT, sem mais, - nenhuma influencia podem ter na contagem desse prazo as circunstancias de a afixação ter ocorrido ao fim do dia e a uma sexta-feira e em local diferente daquele onde os interessados prestam serviço. Assim, tendo a lista sido afixada em 23 de Dezembro de 1983, tem de considerar-se extemporaneo o recurso hierarquico interposto apenas em 30 do mesmo mes. De acordo com o paragrafo 3 do art. 52 do RSTA o recurso contencioso considerava-se extemporaneo quando interposto de acto proferido em resolução de recurso hierarquico necessario cuja petição tivesse sido introduzida junto da autoridade competente depois de decorrido o prazo legal (ou o de 30 dias, quando a lei não fixasse prazo para a interposição do mesmo recurso hierarquico).