000238 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000238
ACORDAO
Descritores: Contrabando, Auto de noticia, Mercadoria de origem estrangeira, Prova
Recorrente: Cidre , Eliseu e Outro
Recorridos: Rodrigues , Antonio e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00013983
Nr Documento: SA219750122000238
Data de Entrada: 30/09/1974
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f73b6c5c143312d8802568fc00371154
Sumário
Na falta de prova indiciaria de que a mercadoria seja de origem e proveniencia estrangeira, de julgar e insubsistente o auto de noticia acusando por delito de contrabando.
