026544 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 026544
Acórdão
Descritores: Competência dos secretários de estado, Competência própria, Delegação de poderes, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035589
Nr Documento: SAP19920709026544
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2d34a6b67be0c45802568fc0038cd47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026544.EF
Sumário
O estatuto jurídico dos Secretários de Estado altera-se com a entrada em vigor do DL 3/80, de 7 de Fevereiro (Lei Orgânica do VI Governo Constitucional), deixando de dispor de competência própria e exercendo, apenas, a que, em cada caso, lhes for delegada pelo Primeiro-Ministro ou pelo Ministro respectivo. Não compete aos Tribunais emitir juízos de valor sobre a forma como o Governo se auto-organiza, por esta ser matéria da competência exclusiva deste (art201, n. 2 do CRP) nem tão-pouco sobre a forma como os Ministros, apoiados na Lei Orgânica do Governo a que pertencem, distribuem, através da delegação de poderes, as diversas competências administrativas do respectivo ministério.