022257 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O pagamento do imposto, como condição de aproveitamento dos benefícos fiscais concedidos por determinado diploma legal, não significa a aceitação da sua liquidação, nem determina a sua inimpugnabilidade. II - Só se pode considerar que um contribuinte - que pagou o imposto como meio de alcançar determinados benefícios fiscais - renunciou ao seu direito de impugnar a liquidação quando a lei faz depender essa concessão dessa renúncia ou quando o contribuinte voluntariamente renúncia a esse direito no momento da aceitação de tais benefícios.