010416 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010416
Acórdão
Descritores: Processo sancionatorio, Exoneração de gestor publico, Razões disciplinares, Audiencia e defesa, Ordem de conhecimento de vicios, Incompetencia em razão da materia, Competencia do secretario de estado da comunicação social, Competencia do primeiro ministro
Recorrente: Brito , Carlos
Recorridos: Pmin - Se da Comunicação Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PMIN E SE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DE 1976/12/14.
Nr Convencional: JSTA00008576
Nr Documento: SA119800228010416
Data de Entrada: 14/01/1977
Áreas Temáticas: DIR SANCIONATORIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92023e9fa6b47fb3802568fc003876c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010416.2E
Sumário
O despacho que, embora com invocação de preceito legal que permite a destituição, por mera conveniencia, dos membros dos orgãos de uma empresa publica, determina a destituição de um desses membros, mas por fundamentos de natureza disciplinar, pretendendo agir contra o mesmo, por lhe imputar conduta violadora dos deveres do respectivo cargo, aplica uma verdadeira sanção disciplinar, pois como tal se tem de considerar a destituição ordenada. A aplicação dessa sanção so pode ser feita mediante a instauração de processo disciplinar em que sejam concedidas ao arguido as necessarias garantias de defesa. A exigencia de audiencia previa do arguido constitui principio geral valido para todos os processos em que se apliquem sanções. A falta de instauração de processo disciplinar, com a consequente falta de audiencia do interessado, no caso referido no n. I, constitui vicio de forma, gerador de anulabilidade do acto. A incompetencia para a pratica do acto impugnado e de conhecimento prioritario em relação aos restantes vicios arguidos, incluindo os vicios de forma. A competencia para o despacho referido no n. I tem de ser apreciada em função da natureza do acto, determinada pelo respectivo conteudo - aplicação de uma sanção disciplinar -, e não em atenção ao preceito legal invocado. Pela estrutura do Governo estabelecida pelo Decreto-Lei n. 683-A/76, de 10 de Setembro, o Primeiro-Ministro e o Secretario de Estado da Comunicação Social eram competentes para a aplicação da sanção disciplinar de destituição a um membro do conselho de gerencia da Empresa Publica dos Jornais Seculo e Popular.