004917 - Supremo Tribunal Administrativo

Não e de indiciar como civilmente responsavel pelo delito de contrabando cometido por um seu caseiro o proprietario que se mostre ter tomado providencias adequadas para o fazer observar as prescrições legais e regulamentares nesta materia, recomendando-lhe repetidamente que não recebesse nem guardasse em sua casa mercadorias em contrabando nem para esse fim utilizasse os transportes da herdade. A conduta do patrão, neste aspecto, tem de ser aferida por um padrão medio de diligencia.