Criterio de razoabilidade - Jurisprudência Portuguesa

- O art. 640º do novo CPC. veio reforçar o ónus de alegação imposto ao recorrente, exigindo-lhe que expresse a decisão alternativa que, em seu entender, deve ser proferida pela Relação em sede de...

I - O despacho ministerial que não foi publicado assume apenas a natureza administrativa, não podendo criar direitos nem deveres frente a terceiros, ficando a sua eficacia circunscrita no ambito...

Não constitui preterição de formalidades legais a não dedução total dos encargos com o pessoal por estes terem sido fixados, dentro do criterio de razoabilidade, pela comissão distrital aquando da...

I - Conforme doutrinal e jurisprudencialmente se tem entendido, os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes para julgarem questões referentes a quantificação de custos, sendo,...

Não e de indiciar como civilmente responsavel pelo delito de contrabando cometido por um seu caseiro o proprietario que se mostre ter tomado providencias adequadas para o fazer observar as...