017489 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 017489
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Obra de beneficiação, Juizo de pericia, Materia de facto, Erro nos pressupostos de facto, Conceito vago ou indeterminado, Perigo para a saude
Recorrente: Carvalho , Jose
Recorridos: Cm do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00004996
Nr Documento: SA119830721017489
Data de Entrada: 03/05/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b89378f1f5faa7fa802568fc00384248CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017489.32
Sumário
Não existe um mero raciocinio tecnico na afirmação pericial de que existe "perigo para a saude das pessoas" derivado de infiltrações nas paredes de um edificio. A existencia de infiltrações e um pressuposto de facto que, não sujeito a prova, embora controvertido, provoca pela falta de coerencia com o conteudo do acto um vicio de violação de lei. Os conceitos vagos ou indeterminados com uma das facetas da chamada discricionariedade tecnica, não são insindicaveis na sua relação com os factos.