010641 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não ha contradição entre os fundamentos e a decisão - art. 668 n. 1 al. c) do C.P.Civil - se esta esta no seu seguimento logico. II - A omissão de pronuncia - al. d) do mesmo normativo - reporta-se as questões postas ao juiz; não aos argumentos ou razões utilizadas pelas partes. III - A indemnização recebida pelo trabalhador, pela cessação do contrato de trabalho, por mutuo acordo com a entidade patronal e por iniciativa desta, e passivel de tributação em imposto profissional - art. 1 e paragrafos 1 e 2 al. f) do respectivo codigo (vigencia anterior ao Dec.Lei 111/86, de 21.Maio.