0257383 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O facto de os declarantes e as testemunhas se limitarem na instrução preparatória ou na instrução contraditória a confirmar, dando-as por reproduzidas, as suas declarações anteriores, prestadas em inquérito preliminar, não configura qualquer nulidade. II - Resultando dos indícios séria probabilidade de os arguidos virem, à face deles, a ser condenados, eles são suficientes para a pronúncia. III - O facto de o prazo de instrução preparatória ser excedido, não configura qualquer nulidade em processo penal.