040583 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dionisio Correia
Processo: 040583
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Cantoneiro municipal, Função pública, Greve, Pré-aviso, Falta ao serviço, Falta justificada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049504
Nr Documento: SA119971216040583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a68aa7d81cb8dca8802568fc0039af89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040583.FA
Sumário
O pré-aviso de greve declarada com duração determinada não cobre período de paragem ou faltas não abrangidos naquele. O sentido a extrair pelo declaratário normal na posição do real declaratário do pré-aviso intitulado "greve no dia 15 de Abril", mas em cujo texto consta o tempo de duração "das 0 horas do dia 15 de Abril às 12h00 do dia 16 de Abril", é o de que a paralização abarca 36 horas consecutivas, ou seja, o dia 15 das 0h00 às 24h00 (0h00 de 16) e o dia 16 das 0h00 às 12h00. Aos cantoneiros de limpeza, com horário de trabalho das 0h00 às 06h00 que, no exercício do direito de greve, faltam no período compreendido naquele pré-aviso consideram-se justificadas as faltas dos dias 15 e 16 de Abril.