082749 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 082749
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Adiamento, Responsabilidade por facto ilícito, Divórcio litigioso, Adultério, Cônjuge culpado, Obrigação de indemnizar, Danos morais, Montante da indemnização, Equidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017266
Nr Documento: SJ199210270827491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/58ed1ae0f9c58c1a802568fc003aa4feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082749.5B
Sumário
No caso de adiamento da audiência de julgamento, deve esta efectuar-se num dos 10 dias imediatos, não podendo haver segundo adiamento, salvo se não for possivel constituir o tribunal - artigos 651, ns. 2 e 5, e 790 n. 3 do Código de Processo Civil. Os actos culposos que servem de fundamento ao divórcio, enquanto violam ou ofendem os direitos familiares pessoais do outro cônjuge, constituem o seu autor numa obrigação de indemnização por todos os prejuízos causados. O cônjuge que pratica o adultério em que se fundamentou o divórcio constitui-se na obrigação de indemnizar o outro cônjuge por todos os danos causados, nos termos gerais do artigo 483 do Código Civil. Este pedido indemnizatório pode ser feito em acção autónoma, com forma de processo comum ordinário. O artigo 496, n. 1 do Código Civil veio a consagrar o ressarcimento dos danos não patrimoniais, limitando-o áqueles que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. Tal indemnização deve ser calculada segundo critérios de equidade, tendo em atenção o grau de culpabilidade do lesante, a sua situação económica, bem assim como a do lesado.