004238 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004238
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Recurso extraordinário, Petição deficiente, Ónus de alegação de factos, Ónus de concluir
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021994
Nr Documento: SA419651202004238
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/001cdede23dbcc8f802568fc003960caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:004238.66
Sumário
A não indicação dos factos essenciais na petição de recurso impossibilita a existência de conclusões. No conteúdo do artigo 191 do Contencioso Aduaneiro está não só a recorribilidade do acto, mas ainda todo o condicionalismo processual da admissibilidade do recurso.