Quando foi proferido o acórdão 045217?

O acórdão foi proferido em 28 de outubro de 1999.

Acórdão STA — Inutilidade superveniente da lide, Eleição

Acórdão

045217

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de outubro de 1999
Relator: Gonçalves Loureiro

Inutilidade superveniente da lideEleiçãoAnulação do acto recorridoPresidenteConselho científicoInstituto politécnico da guardaDemissãoObjecto do recurso contenciosoEfeitos produzidos pelo acto recorrido

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART36 N1 E ART48.
CPA91 ART124.
L 54/90 DE 1990/09/05 ART35.
ESTATUTOS DO INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA HOMOLOGADOS PELO DN 765/94 DE 1994/11/25 ART38.
ESTATUTOS DA ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA ART21.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC32397 DE 1997/01/23 IN BMJ N463 PAG370.

Sumário

I- Verifica-se a inutilidade superveniente da lide, se o recurso contencioso tinha por objecto o acto de eleição do Presidente do Conselho Científico de determinado estabelecimento de ensino e este, pediu a demissão do cargo e ela foi aceite;

II- Não tendo o recorrente alegado a existência de quaisquer "efeitos produzidos" pelo acto susceptíveis de lesar a sua esfera jurídica, não há lugar ao disposto no artigo 48 da L.P.T.A

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