0140771 - Tribunal da Relação do Porto

O despacho a que alude o artigo 311 do Código de Processo Penal, relativamente a questões prévias ou pressupostos processuais, não tem o valor de caso julgado formal, podendo até à decisão final ser tomado conhecimento dessas questões, designadamente, quanto à competência do tribunal ou à legitimidade do Ministério Público, não fazendo também sentido deixar prosseguir os autos até julgamento, se entretanto, por aplicação da lei que reduziu o prazo de prescrição, se chegou à conclusão de que o procedimento criminal se encontra prescrito, tanto mais que a lei reguladora da prescrição é de aplicação imediata.