020125 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 020125
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Dívida exequenda, Pagamento voluntário, Execução fiscal, Extinção da instância, Objecto da causa, Inutilidade superveniente da lide
Recorrente: D'almeida , Susana
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST CASTELO BRANCO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048757
Nr Documento: SA219980225020125
Data de Entrada: 29/11/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c3aeb0ea4e20467802568fc0039a95aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:020125.C1
Sumário
A oposição à execução fiscal tem por objecto, em regra, apenas a cessação do prosseguimento da execução contra o oponente. O pagamento voluntário da dívida exequenda determina a extinção da execução - arts. 343, n. 1, e 348 do C.P.T.. Quando o objectivo da oposição à execução fiscal é apenas o indicado em I, a extinção da execução fiscal tem como corolário a extinção do processo de oposição por inutilidade superveniente da lide. Alegando a oponente, como fundamento da oposição, apenas factos susceptíveis de justificarem a sua não responsabilização pelo pagamento da dívida exequenda, o pagamento voluntário desta acarreta a inutilidade superveniente da lide do processo de oposição, pelo que deve ser declarada a sua extinção.