023246 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 023246
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Impedimento, Suspensão de pena, Atenuação extraordinaria, Poder discricionario, Fundamentação, Fundamentação por remissão, Importação de automoveis, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Esteves , Jorge
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/07/26.
Nr Convencional: JSTA00023826
Nr Documento: SA119861204023246
Data de Entrada: 06/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18e9fce1e158dd39802568fc00378408CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:023246.29
Sumário
Não releva quanto a erro nos pressupostos de despacho que aplicou uma pena disciplinar a alegação de factos posteriores a consumação da respectiva infracção. Não esta viciada por violação do art. 1, n. 1, alinea d), do D.L. 370/83, de 6 de Outubro, o despacho do Secretario de Estado do Orçamento que aplicou uma pena disciplinar a um funcionario da Alfandega na sequencia de despacho do Director da Alfandega que, no final do processo disciplinar, se pronunciou sobre o relatorio do instrutor e a pena a aplicar, e de subsequente despacho do Director-Geral das Alfandegas, então a mesma pessoa que proferira aquele, em que, sem nada decidir, se limita a mandar submeter o processo a consideração do Secretario de Estado com simples remissão para o despacho anterior e para parecer da assessoria juridica que entretanto o corroborou. Quer a atenuação extraordinaria quer a suspensão da pena disciplinar envolvem o exercicio de poder discricionario. A decisão de processo disciplinar tem de ser sempre fundamentada - art. 66, n. 4 do Estatuto Disciplinar - quer mediante concordancia com o relatorio do inspector quer, no caso de divergencia, com especificação das respectivas razões ou por remissão para parecer ou informação ja divergente do mesmo relatorio por especificas razões.