017124 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 017124
Acórdão
Descritores: Conservação da nacionalidade portuguesa, Acto de indeferimento, Motivo, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Madalena , Maria
Recorridos: Se da Administração Interna - Se da Justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1981/11/09.
Nr Convencional: JSTA00015046
Nr Documento: SA119850711017124
Data de Entrada: 29/01/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64dbb5d7ad99e5fa802568fc0037b36fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:017124.BF
Sumário
O despacho que indefere o pedido de conservação da nacionalidade portuguesa deve ser fundamentado. Esta insuficientemente fundamentado o despacho que indefere tal pedido por considerar que a situação da recorrente não se insere no ambito da Resol. Cons. Min. 347/80, de 26-9, quando esse despacho invocou expressamente apenas algumas das situações contempladas na mesma resolução. Não se invocando razões que mostrem que a situação daquele recorrente não se insere em nenhuma das situações contempladas pela mesma resolução, não se sabe se as autoridades recoridas ponderaram essas outras situações quando proferiram o despacho impugnado. A justificação incompleta deste despacho e uma fundamentação insuficiente, o que equivale a sua falta e gera vicio de forma, que o torna anulavel.