97P150 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 97P150
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Vícios da sentença, Insuficiência da matéria de facto provada, Data da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034433
Nr Documento: SJ199712040001503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/139a2a6f0765e913802568fc003b9f8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P150.B7
Sumário
A indicação pouco precisa da ocasião em que terão ocorrido determinados actos delituosos, por não poder ser melhor concretizada, não cai na insuficiência da matéria de facto para a decisão. Por tal motivo, ela só pode ser indicada de forma relativamente vaga, com circunscrição a um dado período temporal e a mesma só passará a constituir um elemento essencial da actividade criminosa, quando a referência a uma certa data ou a uma dada hora se mostrem absolutamente indispensáveis para a imputação da prática de actos ilícitos típicos a um determinado agente. Assim, não se verifica insuficiência da matéria de facto quando o tribunal, num caso de crime de atentado ao pudor, refere que o arguido, no período entre Maio e Setembro de 1994, exibiu o pénis por diversas vezes às ofendidas.