012022 - Supremo Tribunal Administrativo

Por inovador quanto à responsabilidade dos sócios gerentes de sociedades de responsabilidade limitada, e qualquer que seja a interpretação a dar ao artigo único do DL 68/87 de 9/2, ele não é aplicável a dívidas anteriores à entrada em vigor de tal diploma, valendo o disposto no art. 16 do CPCI.