030213 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 030213
Acórdão
Descritores: Loteamento, Parecer, Direcção geral do planeamento urbanístico, Deliberação, Câmara municipal, Nulidade, Tutela administrativa, Administração central, Administração local, Tutela correctiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041573
Nr Documento: SA119940712030213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22f8055bfff33e21802568fc00391dfdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030213.4D
Sumário
É nula a deliberação camarária que autoriza o loteamento sem a necessária consulta das entidades referidas no art. 65 do Dec-Lei n. 400/84 de 31/12. A obrigação de consulta de entidades estranhas às Câmaras Municipais em matéria de loteamento não envolve qualquer espécie de tutela do Estado sobre as autarquias locais em matéria das suas atribuições, constituindo antes um caso de concorrência de atribuições e competências da Administração central e da Administração local por estarem em causa interesses que ultrapassam os limites das autarquias envolvidas e das respectivas populações e que a disposição do art. 65 n. 1 do DL 400/84 visa harmonizar. Aquela norma não viola assim o art. 243 n. 1 da Constituição da República Portuguesa e ou os artigos 3, 5 e 7 da Lei 87/89.