033124 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A declaração expressa de disponibilidade para o cumprimento do serviço cívico exigido pela Lei 7/92, ao contrário do que aconteceu com a Lei n. 6/85, não constitui uma condição de validade e existência à objecção de consciência. II - A obrigação de prestação de um serviço cívico por parte do objector de consciência, era, já, exigido na Lei 6/85. III - A apresentação daquela declaração de disponibilidade tem natureza instrumental ou processual, devendo aplicar-se imediatamente a lei nova, mesmo aos processos pendentes, ainda que interpostos ao abrigo da Lei n. 6/85.