015567 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 015567
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Discricionariedade tecnica, Nexo de causalidade, Doença adquirida em serviço, Comissão permanente para informações e pareceres
Recorrente: Rodrigues , Domingos
Recorridos: Ajudante General do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO DE 1979/01/31.
Nr Convencional: JSTA00007186
Nr Documento: SA119821111015567
Data de Entrada: 23/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DEFIC FFAA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04506f084c4204e4802568fc003861c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015567.1B
Sumário
Não e susceptivel de sindicabilidade contenciosa, por se incluir na chamada discricionariedade tecnica, o parecer da Comissão Permanente para Informações da Direcção dos Serviços de Saude do Estado-Maior do Exercito que diagnosticou a doença do militar observado como esquizofrenia hebefrenica, cuja etiologia radica em factores constitucionais. Tal parecer impede que se considere a doença adquirida por causa do serviço militar prestado. E necessario, para que se possa estabelecer nexo de causalidade entre uma doença mental do tipo traumatico ou psicorreactivo, alegar os factos e circunstancias, que terão de ser comprovados no processo, que objectivamente, e tendo em conta os artigos 1 e 2 do Decreto-Lei 43/76, de 20-1, motivaram a doença.